A Justiça de Santa Catarina decidiu suspender, de forma temporária, a obrigação da Polícia Militar do estado de reinstalar câmeras corporais, conforme uma liminar assinada pelo desembargador André Luiz Dacol na última segunda-feira (26). Essa decisão atende parcialmente ao pedido do governo estadual e interrompe a cobrança de multas que totalizavam R$ 70 mil por dia.
Em maio deste ano, a Justiça havia determinado que o Estado retomasse o programa de câmeras, que foi encerrado em setembro de 2024, e estabeleceu um prazo para que um plano detalhado de reimplantação fosse apresentado. Essa medida foi tomada após uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado, que criticou o fim do programa e ressaltou a importância das câmeras para garantir a transparência nas ações policiais e o controle do uso da força.
Ao recorrer da decisão, o governo de Santa Catarina argumentou que o prazo estabelecido pela Justiça era inviável e que as multas diárias significavam um risco financeiro significativo para o estado. O g1 tentou entrar em contato com a Polícia Militar, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
O Ministério Público também se posiciona contra o encerramento do uso das câmeras, reforçando que elas são essenciais para a transparência e a qualificação das provas. O TJSC aceitou os argumentos do governo, considerando que as multas diárias poderiam gerar um impacto financeiro desproporcional. A decisão anterior previa uma multa de R$ 50 mil por dia, além de R$ 20 mil por descumprimento de exigências operacionais, totalizando uma quantia exorbitante que superava os custos anuais para manter um novo sistema de câmeras.
As câmeras da PM de Santa Catarina foram utilizadas de 2019 até 2024, mas o governo justificou o fim do programa devido à obsolescência dos equipamentos. O desembargador Dacol também ressaltou que a implementação de um novo sistema exige um planejamento complexo, que vai além da simples compra de novos aparelhos, incluindo estudos técnicos e integração com os sistemas existentes da PM.
Com essa nova decisão, o plano definitivo para a reimplantação das câmeras foi suspenso até o julgamento do recurso. As multas estão suspensas, e o Estado deve continuar a preservar os equipamentos antigos que ainda funcionam. Além disso, ele precisará prestar informações à Justiça sobre o andamento dos estudos de mercado, sem um prazo definido para a contratação de um novo sistema.
Crédito da imagem: Câmeras corporais da PMSC
