A Justiça de Santa Catarina tomou uma decisão importante para a proteção dos animais no estado, restabelecendo o reconhecimento dos cavalos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir e perceber emoções. No dia 13 de setembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional uma lei de 2018 que havia excluído os equinos dessa classificação no Código Estadual de Proteção aos Animais.
A mudança na legislação, que inicialmente havia reconhecido cães, gatos e cavalos como seres sencientes, foi revertida em 2018 pela lei 17.526, que manteve apenas cães e gatos no texto. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contestou essa alteração, argumentando que a exclusão dos cavalos representava um retrocesso na proteção animal. O desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, responsável pelo caso, concordou que a mudança diminuiu a proteção anteriormente garantida aos equinos, e a decisão foi unânime entre os membros do Órgão Especial do TJSC.
Além disso, a Justiça não aceitou a justificativa de que o reconhecimento dos cavalos poderia causar impactos negativos nas atividades econômicas e esportivas como motivo para limitar sua proteção. Com a nova decisão, os cavalos voltam a ser reconhecidos na legislação catarinense como seres sencientes, o que significa que sua capacidade de sentir dor, medo, alegria e afeto é agora novamente reconhecida legalmente.
Essa revalidação não só corrige uma injustiça anterior, como também marca um avanço na proteção dos animais em Santa Catarina. O procurador de Justiça Isaac Newton Belota Sabba Guimarães destacou a importância da decisão, afirmando que ela reflete o compromisso da sociedade com a proteção integral dos animais e a necessidade de evitar maus-tratos.
Com essa decisão, a lei que havia retirado os cavalos do reconhecimento como seres sencientes deixa de valer retroativamente, reforçando assim a proteção legal que eles merecem. Essa é uma vitória significativa para todos que se preocupam com o bem-estar animal e a evolução da legislação nesse campo.
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